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Termos e Condições

Última atualização: 29 de setembro de 2026.

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Lei aplicável, tribunais e direitos de resolução de litígios do consumidor

Estes termos regem-se pela legislação portuguesa. Qualquer litígio será submetido aos tribunais competentes de Portugal, sem prejuízo dos direitos do consumidor de recorrer a mecanismos de resolução alternativa de litígios, incluindo plataformas europeias de resolução de litígios em linha.

Disposições gerais

Se qualquer disposição for considerada inválida, as restantes permanecem em vigor. A falha em fazer cumprir qualquer termo não constitui renúncia. buzzluxki.org pode atualizar estes termos periodicamente; as alterações entram em vigor na data de publicação. Para questões, contacte através de [email protected], +351912351080 ou 7090-297 Viana do Alentejo, Portugal. O sítio dispõe ainda de uma política de cookies visível em todas as páginas e de uma página de contactos com formulário.